Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Makiyama 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq089447
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Vespertino
De acordo com o disposto na lei 10257/01, na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do(a):
- ATribunal de Contas do Município.
- BTribunal de Contas do Estado.
- CTribunal de Justiça.
- DMinistério Público.
- ECâmara Municipal.