Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capela do Alto (São Paulo) — Makiyama 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capela do Alto (São Paulo)
- Código
- qq089448
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Vespertino
Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:
- ACódigo de Posturas.
- BCódigo Tributário do Município.
- CCódigo de Obras ou de Edificações.
- DRegimento interno da Câmara Municipal.
- EPlano de Concessão de Serviços Públicos