Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capela do Alto (São Paulo) — Makiyama 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capela do Alto (São Paulo)
- Código
- qq089449
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Vespertino
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano; II Imposto transmissão "inter-vivos"; III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel; IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI e II.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.