Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — NUCEPE 2014
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq089985
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,
- Anecessária motivação das decisões judiciais.
- Bconcessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.
- Cdireito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
- Ddireito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.
- Ecomunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.