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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — NUCEPE 2014

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq089994
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.
  1. ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.
  2. BA vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.
  3. CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  4. DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.
  5. EA lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.
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GabaritoC — A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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