Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — NUCEPE 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq090014
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.
- AMaria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta
- BMaria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.
- CNão cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais
- DInexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.
- ESó é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.