Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — NUCEPE 2014
Direito PenalCrimes contra a paz pública
- Código
- qq090028
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PC-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa INCORRETA
- AO art.288-A do Código Penal brasileiro constitui um tipo penal aberto, posto que o legislador deixara de definir o que se pode entender por “organização paramilitar”, “milícia particular”, “grupo” e “esquadrão”.
- BPara configuração do crime de associação criminosa não se exige a realização do fim visado, mas tão somente o simples fato de figurar como integrante da associação
- CComo a nova redação do tipo penal previsto no art.288 do Código Penal brasileiro exige a associação de apenas três pessoas, esta se caracteriza como norma mais severa e, assim, irretroativa neste aspecto.
- DO crime de constituição de milícia privada caracteriza-se como delito plurissubjetivo ou de concurso necessário.
- EO crime de constituição de milícia privada não exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial, podendo a prática recair sobre qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.