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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NUCEPE 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq090067
Banca
NUCEPE
Órgão
PC-PI
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), marque a alternativa CORRETA.
  1. AÉ obrigatório o registro de arma de fogo no departamento de Polícia Federal e no Ministério do Exército.
  2. BSomente é possível adquirir arma de fogo no Brasil os integrantes das forças armadas e das guardas municipais.
  3. CPerde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
  4. DNão há qualquer ilicitude possuir arma de fogo sem registro, desde que seja na sua residência.
  5. EA empresa, no Brasil, que comercializa arma de fogo não poderá comunicar a venda daquele produto as autoridades competentes, pois é fato sigiloso.
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GabaritoC — Perde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

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