Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NUCEPE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq090274
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Parnarama - MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com relação à Organização do Estado Brasileiro, assinale a alternativa correta:
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos, conforme lei complementar federal.
- BOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Estados envolvidos.
- EOs Territórios Municipais integram os municípios, e sua criação e transformação em Estado será sempre regulada por meio de lei ordinária.