Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — NUCEPE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq090275
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Parnarama - MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
- AHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República do Brasil.
- BNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- CNinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- DÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- EÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.