Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — NUCEPE 2014
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq090289
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- Prefeitura de Parnarama - MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
É CORRETO afirmar, sobre a Lei Nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:
- Aos fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observando o disposto na Lei.
- BSerão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.
- Ca União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo da Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.
- Dpara os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei Nº 11.494/07, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, considerando as ponderações aplicáveis.
- Etodas as alternativas estão corretas.