Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina) — OBJETIVA 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq090407
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Legislação e Administração
Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a sentença abaixo:A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).A sentença está:
- ACorreta somente em sua 1ª parte.
- BCorreta somente em sua 2ª parte.
- CCorreta somente em sua 3ª parte.
- DCorreta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- ETotalmente correta.