Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — OBJETIVA 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq090415
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Legislação e Administração
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
- ASomente o item I.
- BSomente o item II.
- CSomente os itens I e II.
- DTodos os itens.
- ENenhum dos itens.