Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina) — OBJETIVA 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq090416
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Câmara Municipal de Chapecó - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Legislação e Administração
Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
- ADirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
- BInterpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- COrganizar o expediente e a ordem do dia.
- DPromulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
- EFazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.