Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — PR-4 UFRJ 2014
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qq090754
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Produtor Cultural
Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:
- Aque o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.
- Bque os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.
- Cque provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.
- Dque não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.
- Eprincípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.