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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — PUC-PR 2014

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Código
qq091027
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Configura-se penalidade administrativa aplicável aos auxiliares da Justiça do foro judicial:
  1. ARepreensão, aplicada no caso de falta leve.
  2. BDevolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar.
  3. CMulta, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.
  4. DCensura, aplicada por escrito, em caso de mera negligência.
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GabaritoB — Devolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar.

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