Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — PUC-PR 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq091052
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BSomente as alternativas I, II e IV estão corretas.
- CSomente as alternativas I e II estão corretas.
- DSomente as alternativas III e IV estão corretas.