Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PUC-PR 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq091069
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente a III está correta.
- BSomente a I está correta.
- CSomente a I e a IV estão corretas.
- DSomente a II e a III estão corretas.