Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PUC-PR 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq091071
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as seguintes alternativas:I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.Assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente a I está correta.
- BSomente a III está correta.
- CSomente a I e IV estão corretas.
- DSomente a II e III estão corretas.