Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qq091290
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Contabilidade
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será dada como vencedora a apresentada por empresa que:
- Atenha participação majoritária de capital nacional
- Bseja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro
- Cpossua instrumentos para a defesa dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços públicos
- Destimule a pesquisa, desenvolvimento e utilização de tecnologias poupadoras de energia