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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq091347
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Quanto ao controle de constitucionalidade repres- sivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:
  1. Ahá exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa
  2. Bpossuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal
  3. Cqualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental
  4. Dnão se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram
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GabaritoA — há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa

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