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Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014

Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
Código
qq091428
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:
  1. Aajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado
  2. Brepresentar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado
  3. Coficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa
  4. Dcomunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado

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