Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq091436
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
- Aa Mesa do Senado e da Câmara
- Bo Conselho Federal da OAB
- Co Presidente da República
- Do Governador de Estado