Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq091626
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Câmara Municipal do Rio de Janeiro
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Conforme preceito constitucional, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa proibição não se inclui a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos. O referido preceito corresponde à essência do seguinte princípio orçamentário:
- Auniversalidade
- Bexclusividade
- Cespecificação
- Dorçamento bruto