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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qq091658
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ano
2014
Nível
Superior
Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:
  1. Aprestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
  2. Bautorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada
  3. Cexecutar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato
  4. Dpromover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

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