Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq091673
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
É vedado aos Estados:
- Ainstituírem impostos e taxas
- Bestabelecerem cultos religiosos
- Cdesmembrarem-se ou fundirem-se
- Destabelecerem sua autonomia funcional