Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — Quadrix 2014
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qq092178
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença:I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. II. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.IV. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.Estão corretos somente os incisos:
- AII e III.
- BI, III e IV.
- CI e II.
- DII e IV.
- EII, III e IV.