Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — Quadrix 2014
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq092183
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Lei Federal nº 11.101/05, não é requisito da petição inicial de recuperação judicial:
- Aa relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
- Ba relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
- Co pedido de intimação do Ministério Público para que se manifeste a respeito da recuperação judicial.
- Da relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento.
- Ea relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.