Questão de Direito Constitucional — Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar — Quadrix 2014
Direito ConstitucionalFase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
- Código
- qq092186
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
- Adisponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- Bdisponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Cdisponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
- Dfixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- Edisponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.