Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — Quadrix 2014
Direito ConstitucionalCongresso Nacional
- Código
- qq092443
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O artigo 49 da Constituição Federal elenca as atribuições que são da competência exclusiva do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que não se inclui nas atribuições previstas pelo referido artigo.
- AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- BAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
- CAutorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- DAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
- EAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.