Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — Quadrix 2014
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qq092449
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei nº 12.514/11.
- AO fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
- BOs valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
- CO valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.
- DOs Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
- EA existência de valores em atraso obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.