Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2014
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq092630
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão Logística
Para os efeitos da Lei Complementar nº 123, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual a 360.000 reais, será considerada:
- Amicroempresa.
- Bempresa de pequeno porte.
- Cempresa de médio porte.
- Dsociedade limitada.
- Esociedade empresária.