Questão de Nutrição — Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas — Quadrix 2014
NutriçãoLei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
- Código
- qq092944
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa incorreta a respeito das competências do Conselho Federal de Nutricionistas, conforme disposto na Lei n° 6.583/78.
- AExercer função normativa, baixar decretos necessários à interpretação e execução do disposto na legislação em questão e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
- BOrganizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade do princípio da hierarquia funcional.
- CExaminar os regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os à aprovação do Ministério do Trabalho.
- DFixar valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados, nos termos em que dispuser o regulamento desta lei.
- EAprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.