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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SEGPLAN-GO 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq093005
Banca
SEGPLAN-GO
Órgão
SEAP-GO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Vigilante Penitenciário
Com fulcro na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/4), assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.
  2. BSem óbice no princípio da coisa julgada, o juiz pode alterar, motivadamente, a forma de cumprimento da pena de limitação de fim de semana.
  3. CO condenado com mais de 70 (setenta) anos, beneficiário do regime aberto, poderá cumprir a pena em residência particular.
  4. DQuando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas.
  5. EObter ocupação lícita em tempo razoável é condição obrigatória imposta ao beneficiário do livramento condicional.
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GabaritoA — O condenado que cumpre pena em regime fechado poderá obter saída temporária de 7 (sete) dias para visitar a família.

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