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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SEGPLAN-GO 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq093008
Banca
SEGPLAN-GO
Órgão
SEAP-GO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Vigilante Penitenciário
Em relação à fiscalização por meio da monitoração eletrônica, analise os itens a seguir:I. o Juiz poderá aplicá-la quando autorizar a saída temporária em regime semiaberto ou quando determinar a prisão domiciliar;II. definida a fiscalização por meio da monitoração eletrônica, é dever do condenado receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, assim como responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;III. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará apenas a regressão do regime de cumprimento de pena;IV. a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada ou se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave;V. a violação comprovada dos deveres do condenado decorrentes da monitoração eletrônica acarretará necessariamente advertência verbal.Está correto apenas o que se afirma em:
  1. AI, II e III.
  2. BI, III e V.
  3. CI, II e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV.

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