Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SEPROD 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq093043
- Banca
- SEPROD
- Órgão
- Câmara de Estância - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo / Agente Legislativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS – institui no Art.39.Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).II. os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).III. as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).Marque o(s) inciso (s) cujos dados estão em conformidade com o Art. 39.
- AI – II e III.
- BI e II apenas.
- CII e III apenas.
- DI apenas.
- EII apenas.