Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SEPROD 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq093071
- Banca
- SEPROD
- Órgão
- Câmara de Estância - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da ArrecadaçãoArt. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente __________________.Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.Marque a expressão que completa corretamente a lacuna do Art.11.
- Ada Federação.
- Bda entidade privada.
- Cda entidade pública.
- Dda entidade pública e da entidade privada.
- Eda empresa estatal.