Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRF - 2ª Região 2014
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq093360
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:I - O refúgio é medida inspirada em razões humanitárias, de natureza administrativa, cuja concessão é disciplinada em lei, de natureza vinculada, e se destina a proteger pessoas vítimas de perseguição por pertencerem a determinado grupo, seja étnico, religioso, nacional, ou de opiniões políticas, entre outros.II - O asilo é medida política, de natureza discricionária, e alberga quem sofra perseguição individual, e está referido na Constituição da República Federativa do Brasil.III - O pedido de refúgio impede o prosseguimento do processo de extradição.IV- A decisão do Comitê Nacional para Refugiados, que indefere o pedido de refúgio, é passível de controle judicial por juiz federal de primeiro grau.
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- ETodas as assertivas estão incorretas.