Questão de Direito Internacional Privado — Direito Civil Internacional — TRF - 2ª Região 2014
Direito Internacional PrivadoDireito Civil Internacional
- Código
- qq093362
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:
- AA competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
- BA Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
- CExige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
- DA Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
- EÉ condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.