Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRF - 2ª Região 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq093374
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
A Constituição Federal estende aos servidores de cargos públicos certos direitos dos trabalhadores previstos no art. 7° de seu texto. Entre os abaixo listados, assinale direito que NÃO FOI ESTENDIDO, pela própria Lei Maior, aos servidores:
- ASalário mínimo nacionalmente unificado.
- BDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
- CProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- DAdicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- ERemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.