Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TRF - 2ª Região 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq093386
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Assinale a opção correta:
- AÉ comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
- BUniversidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
- CO Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.
- DÉ permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá-lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.
- EAs normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.