Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TRF - 2ª Região 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq093391
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Acerca do princípio da publicidade em matéria tributária é correto afirmar:
- AApenas de modo fundamentado podem os servidores da Fazenda Pública, e exclusivamente a outros órgãos públicos, fornecer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira de contribuinte, responsável tributário ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de suas atividades empresariais.
- BÉ consectária do princípio constitucional de transparência e moralidade, e ao dever publicidade, a divulgação, pela Fazenda Pública, do valor de créditos tributários inscritos em dívida ativa em determinado ano, acompanhados da identificação do contribuinte, com o seu nome e seu número de inscrição no CPF/CNPJ.
- CO princípio da publicidade se aplica a todos os processos administrativos instaurados em face do contribuinte ou por ele iniciados, tais como autos de infração, consultas à legislação e pedidos de parcelamento.
- DSegundo a legislação federal em vigor, a informação acerca dos tributos incidentes sobre mercadorias e serviços poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual exato dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
- EA Constituição determina ser papel do Congresso Nacional editar lei com medidas destinadas a esclarecer os consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, de modo que o legislador não pode estender tal medida em relação a outros tributos.