Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TRF - 2ª Região 2014
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq093435
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Analise as assertivas e assinale, ao final, as opções corretas:I - O comerciante de materiais de construção, que se associa a quem contrata financiamento específico em instituição oficial, para a simulação de compra e venda de bens do seu comércio, incide em conduta tipificada na Lei nº 7.492/96 (apelidada de lei do colarinho branco) na forma do art. 29 Código Penal.II - Quem possui ou guarda aparelho destinado à falsificação de moeda não pratica o crime de moeda falsa.III - Quem se beneficia de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas em lei para tanto, pratica a conduta tipificada na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). IV - Deixar o agente público de praticar ato funcional a que está obrigado por lei, para que um amigo com isto se beneficie, configura a conduta tipificada no art. 319 Código Penal.
- AApenas a assertiva II está correta.
- BTodas as assertivas estão corretas.
- CApenas a assertiva alternativa IV está errada.
- DApenas a assertiva IV está correta.
- EHá apenas duas assertivas corretas.