Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRF - 2ª Região 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq093451
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:
- APor força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.
- BHá que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.
- COs serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo
- DEssas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.
- EHá que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.