Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRF - 2ª Região 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq093457
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal
Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições;IV – A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal, cabe à União Federal;V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do conteúdo do litígio. Assinale a opção correta:
- ATodas as assertivas estão erradas.
- BHá apenas uma assertiva correta.
- CHá apenas duas assertivas corretas.
- DHá apenas três assertivas corretas.
- EHá apenas quatro assertivas corretas.