Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRF - 4ª REGIÃO 2014
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq093462
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta.Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:
- AA questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade restrita.
- BA questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio constitucional da indenizabilidade complexa.
- CInexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio constitucional da indenizabilidade ampla.
- DA indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos morais.
- EA indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos materiais.