Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TRF - 4ª REGIÃO 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq093495
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.Em relação à lei complementar em matéria tributária:
- ACompete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- BCompete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- CCompete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
- DCompete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- ESegundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.