Questão de Legislação Federal — Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima — TRF - 4ª REGIÃO 2014
Legislação FederalLei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
- Código
- qq093531
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 11.671/08, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como com o decreto que a regulamenta, é correto afirmar:I. Independentemente de ser preso definitivo ou provisório, a execução da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente pela unidade prisional.II. Salvo na hipótese de réu colaborador que se encontre em situação de risco à sua integridade física, é sempre exigível que o preso esteja submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado para justificar sua transferência para o estabelecimento penal federal.III. Não obstante o prazo previsto na lei para a permanência do preso em estabelecimento prisional federal, situações excepcionais, objetivamente demonstradas, poderão justificar a prorrogação do prazo, observado, porém, o contraditório.IV. Havendo recusa do juízo de origem em receber o preso, estará o juiz-corregedor legitimado a suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, permanecendo o preso, enquanto não for decidido o conflito, sob a jurisdição federal.
- AEstão incorretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão incorretas apenas as assertivas II e IV.
- CEstão incorretas apenas as assertivas III e IV.
- DEstão incorretas apenas as assertivas I, II e IV.
- EEstão corretas todas as assertivas.