Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRF - 4ª REGIÃO 2014

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq093555
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANo regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da República.
  2. BO Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
  3. CNa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
  4. DIncumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
  5. EÉ incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.

Link permanente: /questoes/qq093555