Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — TRT 14R 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq093595
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito do controle externo realizado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, está CORRETO dizer que:
- AÉ realizado pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União; '
- BÉ realizada pelo Tribunal de Contas da União sob a fiscalização da Câmara dos Deputados;
- CCompreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas pelo Poder Público;
- DCompreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo em provimento em comissão;
- ENa apreciação da legalidade dos atos, serão desconsideradas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.